A partir da Constituição Federal de
1988, a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta por parte
do Poder Público, da família e de toda a sociedade, o que significa que os seus
direitos devem ser mais protegidos que os de outras pessoas. Já o Estatuto da
Criança e do Adolescente(ECA) representa um avanço nas regras de proteção da
criança e do adolescente e prevê a participação da sociedade civil na decisão e
no controle das políticas públicas. E a Campanha “Conte
até 10. Paz. Essa é a atitude” foi concebida como ação da
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública(ENASP) e foi lançada em 2012
ultrapassando os limites institucionais dos órgãos que a compõem: Conselho
Nacional do Ministério Público(CNMP), Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e o
Ministério da Justiça. É uma Campanha com mensagens de paciência, tolerância e
reflexão que evite a prática de violência em Escolas de Ensino Fundamental e
Médio onde em 16 Unidades da Federação onde há dados apurados pelo Ministério
Público sobre a onda de violência entre crianças, adolescentes e jovens. A
abertura desta campanha contou com a presença de 13 Escolas Públicas Municipais
no auditório do teatro Antonio Oliveira Santos, no SESC da Avenida Presidente
Vargas. Sua Excelência o Prefeito Municipal esteve presente, a Secretária
Interina de Educação, a Promotora da 3ª Vara da Infância, Drª Joselisse e outras
autoridades estavam presentes. A primeira palestra foi com a Drª Lia
Raquel Burgos promotora de justiça e coordenadora
do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAODEC). Veja em “Eventos”
as fotos do “Conte até 10” na manhã de 18 de setembro.
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